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Projeto que restringe o uso da Internet é questionado
Postado em 08-11-2006.
De autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o texto tem como objetivo tipificar os crimes cibernéticos e buscar formas de combatê-los. No entanto, além de ser considerada inócua, os opositores da idéia afirmam que a restrição de uso é um atentado ao direito de privacidade.
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse que o projeto não pode conter regras de restrição à liberdade de expressão: “Qualquer tentativa de coibir a liberdade de expressão deve ser afastada liminarmente. Como dizia um jurista da Suprema Corte dos EUA: a Constituição não quer que a imprensa seja justa. A Constituição quer a imprensa seja livre”, disse Bastos, depois de participar segunda-feira da abertura do 3º Seminário Internacional sobre Crimes Cibernéticos. ...
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Crimes pela internet
Postado em 08-11-2006.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado votará hoje, se houver quorum, o que não é comum no parlamento brasileiro, um projeto de lei que obriga os usuários da internet a se identificarem. Isso deverá ser feito antes de iniciada qualquer operação que envolva interatividade. Exemplos são o envio de e-mails, conversas em salas de bate-papo, criação de blogs, captura de dados, etc. Quem acessar tais serviços sem identificação prévia será punido com reclusão de dois a quatro anos. A responsabilidade pela veracidade dos dados de identificação seria dos provedores, que teriam de manter um cadastro dos usuários. Os provedores serão também punidos se admitirem que pessoas não cadastradas acessem os serviços. Esta seria a primeira tentativa de, finalmente, tratar de crimes via internet. ...
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